Ao acessar ou usar o Fiscal, você aceita estes Termos. Se estiver usando o serviço em nome de uma empresa, declara estar autorizado a fazê-lo.
1. O serviço
O Fiscal é um produto da Emeti Systems para processar e organizar documentos fiscais. O serviço recebe XML de NF-e, PDFs, arquivos ZIP, 7Z e RAR ou pastas, identifica documentos e duplicidades, gera DANFEs quando aplicável e prepara saídas organizadas, índices e relatórios.
As funções disponíveis podem evoluir. A página de preços e a própria interface mostram os recursos, limites e condições vigentes.
2. Uso e conta
Parte do serviço pode ser usada sem cadastro. Recursos como histórico da conta, planos e créditos exigem uma conta com e-mail válido. Você deve fornecer dados corretos, manter sua senha protegida e avisar o suporte se suspeitar de uso indevido.
Você é responsável por ter autorização para enviar e processar os arquivos e dados usados no Fiscal e por manter suas próprias cópias dos documentos originais.
3. Processamento e disponibilidade
O processamento é automático e pode apontar arquivos inválidos, não suportados, duplicados ou associações não conclusivas. O usuário deve revisar os resultados antes de utilizá-los.
Buscamos manter o serviço disponível e proteger os trabalhos em andamento, mas interrupções, manutenção, limites de capacidade e falhas de arquivos ou de serviços externos podem causar espera, repetição ou indisponibilidade temporária. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem recuperação de arquivos temporários depois do prazo de retenção.
4. Limites, planos e créditos
O uso gratuito, as franquias mensais e os limites técnicos seguem os valores exibidos no Fiscal. Usuários de planos pagos também mantêm a franquia gratuita universal, e o consumo segue a ordem informada pela aplicação: franquia gratuita, franquia do plano e créditos extras.
A franquia mensal nasce somente de um ciclo de pagamento confirmado. Uma cobrança pendente, recusada ou em nova tentativa não cria um novo ciclo nem novos créditos. Créditos extras são compras avulsas vinculadas à conta, não expiram segundo a política atual e não substituem uma assinatura.
5. Pagamentos, renovação e cancelamento
Pagamentos e assinaturas são concluídos no ambiente do Mercado Pago. O Fiscal só concede plano ou créditos depois de confirmar o pagamento de forma autoritativa; o clique, o redirecionamento ou o retorno ao site não bastam.
Assinaturas são renovadas de acordo com o ciclo apresentado. Ao cancelar a renovação, o período já pago permanece disponível até seu término. Em falha de renovação, a tolerância comercial vigente pode manter temporariamente o plano, sem conceder uma nova franquia mensal não paga. Depois desse prazo, o usuário retorna ao plano aplicável, normalmente o Gratuito, salvo outro benefício válido.
Pedidos de arrependimento ou reembolso podem ser abertos pelo Atendimento. A análise e o eventual processamento são manuais nesta versão, conforme a legislação aplicável e as circunstâncias de cada caso; o Fiscal não determina automaticamente a elegibilidade nem executa estornos por essa solicitação.
Estornos, contestações e situações inconsistentes podem exigir análise manual. Nenhuma regra destes Termos exclui direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.
6. Responsabilidades e uso aceitável
Não use o Fiscal para enviar conteúdo ilícito, malicioso ou sem autorização; tentar acessar dados de terceiros; contornar limites; interferir no funcionamento; distribuir malware; ou realizar automação abusiva.
O Fiscal é uma ferramenta de processamento e organização. Ele não presta contabilidade, assessoria fiscal ou jurídica, não substitui seu contador e não confirma o cumprimento de obrigações tributárias. A interpretação e o uso dos resultados continuam sob responsabilidade do usuário e de seus profissionais responsáveis.
Na medida permitida por lei, a Emeti Systems não responde por decisões tomadas sem revisão dos resultados, por documentos de origem incorretos ou por indisponibilidades fora de seu controle razoável.
7. Privacidade e arquivos temporários
Os arquivos fiscais são usados para executar o processamento solicitado e ficam armazenados temporariamente. Depois da expiração, a rotina automática de limpeza remove os arquivos e detalhes documentais, embora metadados agregados do processamento possam permanecer no histórico. Consulte a Política de Privacidade para entender dados, retenção e direitos.
8. Encerramento e alterações
Você pode deixar de usar o serviço e solicitar a exclusão da conta pelos meios disponíveis. Alguns registros podem ser preservados quando necessários para segurança, auditoria ou obrigações legais e financeiras.
Podemos suspender acesso em caso de abuso, risco de segurança ou violação destes Termos. Estes documentos podem ser atualizados quando o produto ou a legislação mudar; a versão e a data vigentes serão indicadas nesta página.
9. Contato
Dúvidas sobre o serviço ou estes Termos podem ser enviadas pelo nosso canal de suporte.